1999

Lei nº. 9.870/199 - Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências Decreto nº 3.274, de 06 de dezembro de 1999. Regulamenta o § 4º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.